Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — PUC-PR 2019

Objetos dos Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra B. A Lei 8.666/1993, em seu art. 6º, define como objetos típicos dos contratos administrativos sujeitos a licitação: obra, serviço, compra, alienação, locação, concessão de uso, concessão de serviço público, permissão de serviço público, fornecimento, entre outros. A alternativa B reúne exclusivamente objetos legítimos (obra, serviço, fornecimento e concessão de serviço público). As demais alternativas incluem objetos que não se sujeitam ao regime licitatório típico (doação, comodato, financiamento, transação) ou são formas atípicas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui permuta e doação. A permuta é forma de alienação, mas a doação é ato gratuito e, em regra, não é objeto de contrato administrativo sujeito a licitação. Não se enquadra no rol típico.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contém obra, serviço, fornecimento e concessão de serviço público – todos objetos típicos previstos na Lei 8.666/1993 que exigem licitação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui comodato. Comodato é empréstimo gratuito, não oneroso, não sendo objeto de contrato administrativo licitatório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui financiamento. Financiamento é forma de pagamento, não objeto contratual. O objeto seria obra, serviço ou compra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui transação. Transação é negócio jurídico para extinguir obrigações, não é objeto típico de contrato administrativo sujeito a licitação.

Gabarito: letra B