Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — PUC-PR 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq542605
Banca
PUC-PR
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Relativamente às hipóteses nas quais a União não estará obrigada a promover licitação, pode-se afirmar que
Aestão arroladas em dispositivos constitucionais esparsos.
Bdependem da modalidade de licitação em conjugação com os tipos definidos constitucionalmente.
Csão opções discricionárias do agente da Administração.
Dsão definidas em um único dispositivo constitucional.
Esão definidas por normas infraconstitucionais.
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GabaritoE — são definidas por normas infraconstitucionais.
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Exceções à obrigatoriedade de licitação na União
Gabarito: letra E. As hipóteses em que a União não está obrigada a licitar (dispensa e inexigibilidade) são definidas por normas infraconstitucionais, e não diretamente pela Constituição Federal. A CF/88 estabelece a regra geral da licitação no art. 37, XXI, mas remete os casos excepcionais à legislação ordinária.
A questão exige conhecimento sobre a hierarquia normativa das exceções à licitação. A Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, determina que "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública...". Portanto, os casos de dispensa e inexigibilidade devem ser previstos em lei infraconstitucional, como ocorre na Lei 8.666/1993 (arts. 17, 24 e 25) e, atualmente, na Lei 14.133/2021 (arts. 74 e 75).
Exceções à licitação
1Fundamento constitucional
Art. 37, XXI (regra geral)
Remete à lei
2Norma infraconstitucional (gabarito)
Lei 8.666/1993 (revogada)
Dispensa (arts. 17, 24)
Inexigibilidade (art. 25)
Lei 14.133/2021 (vigente)
Dispensa (art. 75)
Inexigibilidade (art. 74)
3Natureza
Vinculada (não discricionária)
Objetiva (prevista em lei)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as hipóteses estão arroladas em dispositivos constitucionais esparsos. A Constituição não lista tais hipóteses; apenas autoriza que a lei o faça. Exceções específicas não constam da CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que dependem da modalidade de licitação em conjugação com tipos definidos constitucionalmente. As exceções independem de modalidade; são situações objetivas previstas em lei. A Constituição não define tipos ou modalidades para as exceções.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que são opções discricionárias do agente da Administração. Na verdade, as hipóteses de dispensa e inexigibilidade são vinculadas à ocorrência dos pressupostos legais; não há discricionariedade para deixar de licitar fora desses casos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que são definidas em um único dispositivo constitucional. Não há um único dispositivo constitucional que reúna todas as exceções; a CF apenas faz remissão à lei.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque as exceções à licitação são detalhadas em leis infraconstitucionais, como a Lei 8.666/1993 e a nova Lei 14.133/2021, que estabelecem os casos de dispensa (art. 24/75) e inexigibilidade (art. 25/74). A Constituição não as define, apenas autoriza sua criação por lei.