Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — SELECON 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq554410
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como:
- Atrabalhadores sociais
- Bbeneficiários de programas oficiais
- Ccatadores de materiais recicláveis
- Dremunerados porvalores inferiores ao salário mínimo