Questão de Direito Constitucional — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — SELECON 2019
Direito ConstitucionalConceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq554999
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Campo Grande - MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:
- Aprimazia de receber proteção em quaisquer circunstâncias; não precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude
- Bprimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; não precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação não privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude
- Cprimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância privada; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e excluindo a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao adulto e idoso
- Dprimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude