Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — SELECON 2019
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq555137
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), e com o fim de atender ao caput do Art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais de receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Municípios, respectivamente, de:
- A40%, 50%, 60%
- B50%, 60%, 60%
- C50%, 50%, 40%
- D60%, 50%, 40%