Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — SELECON 2019
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qq555492
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Engenheiro Ambiental/Sanitarista
A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, é uma das legislações mais importantes para gestão ambiental do Brasil e tem como objetivo “a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”. Dentre os princípios dessa Lei a serem atendidos para o alcance de tal objetivo, destaca-se:
- Ao estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e a avaliação dos impactos ambientais
- Bo licenciamento e a revisão das atividades potencialmente poluidoras e a recuperação das áreas degradadas
- Co acompanhamento do estado da qualidade ambiental e o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais
- Do controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental