Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — SUSTENTE 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq556175
- Banca
- SUSTENTE
- Órgão
- Câmara de Igarassu - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública encontra-se limitada pelo ordenamento jurídico. Em consequência, sua atuação está submetida a diversas espécies de controle que será exercido pela própria administração ou por órgãos externos. Assinale abaixo a alternativa que traz a definição do CONTROLE DE LEGALIDADE:
- ADiz respeito à verificação, da compatibilidade formal do ato administrativo com a legislação infraconstitucional.
- BRefere-se à avaliação da conveniência e oportunidade relativas ao motivo e objeto do ato que ensejaram o ato administrativo discricionário.
- CTrata da prerrogativa de legislar, processar e julgar os crimes de responsabilidade cometidos pelos agentes públicos.
- DDiz respeito à operacionalização dos atos administrativos voltados para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Direta e Indireta.
- ERefere-se ao estabelecimento e aplicação de sanções pela concessão irregular de aposentadorias, reformas e pensões; irregularidades nas nomeações de cargos comissionados e ainda fraude a licitações.