Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — SUSTENTE 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq556176
- Banca
- SUSTENTE
- Órgão
- Câmara de Igarassu - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
O âmbito da incidência do Poder de Polícia mostra-se bem amplo. Associadas ao Poder de Polícia estão a licença e a autorização. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:I. A licença é o ato administrativo discricionário através do qual o poder público concede a realização do exercício de determinadas atividades.II. A autorização é um ato administrativo, vinculado que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.III.A autorização e a licença são classificadas como atos administrativos negociais ou de consentimento.IV.Geralmente, os atos administrativos de consentimento ou negocial são formalizados por decreto ou portaria expedidos pelo poder público.V. A vontade do administrador não tem o condão de colocar obstáculos à concessão de licença. A administração reconhece o direito subjetivo do particular para o exercício de determinada atividade, como por exemplo, para dirigir, habilitando-o para seu exercício.Estão corretos apenas os itens:
- AI, II e IV.
- BIII e IV.
- CIII e V.
- DTodos os itens.
- EIV e V.