Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — SUSTENTE 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq556182
- Banca
- SUSTENTE
- Órgão
- Câmara de Igarassu - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
No dizer de Alexandre Mazza (2019): “Contratos administrativos são aqueles celebrados entre o Estado e particulares, sob os princípios e regras do Direito Administrativo. Os contratos administrativos têm características singulares que conferem, ao Poder Público, a possibilidade de alterar, em favor do interesse público, e dentro de certos limites, os termos do contrato”. As cláusulas exorbitantes estão previstas no art. 58 da Lei 8.666/93 e são regras especiais que conferem, à Administração, prerrogativas na relação contratual, com embasamento na superioridade de seus interesses.Sobre o tema, assinale a alternativa que não contém uma dessas regras:
- ARescisão unilateral do contrato ou sua modificação para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- BAplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- CFiscalização da execução do contrato.
- DFixação da duração do contrato além da vigência dos respectivos créditos orçamentários, nos limites fixados em lei.
- EOcupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais.