Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — SUSTENTE 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq556183
- Banca
- SUSTENTE
- Órgão
- Câmara de Igarassu - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Licitação Pública é o conjunto de procedimentos administrativos com vistas a selecionar a melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a administração. Regra geral, orientadas por edital prévio, as empresas, interessadas na apresentação de propostas, participam do processo que poderá ocorrer sob diversas modalidades. Assinale abaixo qual a alternativa que apresenta a modalidades de licitação e sua correta definição.
- ATomada de Preços – é uma modalidade licitatória, utilizada pelo governo brasileiro para realizar as contratações públicas, independentemente do valor estimado. Tem sido a modalidade mais utilizada em virtude da transparência, celeridade, acessibilidade e rapidez na conclusão do processo licitatório, além de trazer uma significativa redução de custos, uma vez que tornou efetivamente mais eficiente e barato o processo licitatório, por permitir a simplificação de muitas das etapas burocráticas que tornavam morosa a contratação com a administração pública. Ocorre como um leilão ao contrário, no qual vencerá o fornecedor que oferecer o menor preço pela mercadoria ou serviço.
- BConcurso - trata-se do mais simples de todos os demais instrumentos contratuais de uma licitação. Ela é utilizada para compras pequenas entre interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pelo órgão licitante, que fixará, em local público, cópia do instrumento convocatório. Nessa modalidade, a comissão de licitação é dispensável, e o servidor designado poderá ser competente para dirigir as fases licitatórias. Embora se trata de uma modalidade licitatória menos burocrática e dispendiosa, é preciso cautela em sua operacionalização, pois, se mal administrada, poderá se converter em uma ameaça aos princípios da isonomia e impessoalidade, podendo trazer transtornos judiciais à administração.
- CPregão Eletrônico - uma das características desta modalidade é a restrição para a participação no certame, pois se exige que os licitantes sejam previamente inscritos em cadastro administrativo, organizado, por ramos de atividades empresariais e potencialidades dos eventuais proponentes. Para essa modalidade de licitação, existem valores mínimos e máximos a serem observados para Obras e serviços de Engenharia. Tem, como instrumento licitatório, o edital que deverá ser divulgado na imprensa de grande circulação. A licitação se processa com a entrega dos documentos de credenciamento e envelopes de habilitação e a respectiva proposta.
- DConcorrência Pública – Trata-se de uma modalidade de licitação para contratos de grande vulto, que se realiza com ampla competição. Tem como principais características a “ampla publicidade”, retratada pela necessidade de publicação do aviso da licitação, e a “universalidade”, caracterizada pela existência de uma fase inicial no procedimento licitatório denominada habilitação, na qual é permitida a participação de qualquer licitante interessado na aquisição de qualquer tipo de produto ou na realização de obras e serviços, desde que demonstrem o preenchimento dos requisitos qualificatórios, não havendo necessidade de cadastro prévio dos concorrentes. Em alguns casos previstos em lei, a utilização dessa modalidade será obrigatória, independentemente do valor do contrato.
- ECarta-Convite - É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. Deve ser anunciado com ampla divulgação pela imprensa oficial e particular, através de edital, publicado com uma antecedência mínima legal de 45 dias para a realização do evento. Para o trabalho a ser escolhido, haverá a instituição de prêmio ou remuneração a título de incentivo e não de pagamento aos serviços prestados. Em contrapartida, o autor do projeto se obriga a ceder os direitos relativos ao seu trabalho à Administração, que poderá utilizá-lo para o fim previsto no Edital de licitação. Nesta modalidade, não existe a fase competitiva de disputa por preço, pois o valor a ser pago pela Administração já está definido previamente no ato convocatório.