Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — SUSTENTE 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq556189
- Banca
- SUSTENTE
- Órgão
- Câmara de Igarassu - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Confirmados os atos de improbidade administrativa, estará o responsável sujeito a consequências que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Identifique a única alternativa que, de acordo com a legislação vigente sobre a improbidade administrativa, NÃO se identificam consequências que podem ser ao infrator imputadas:
- ASanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.
- BPerda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública.
- CSuspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público.
- DReceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
- EPerda dos direitos políticos; pena de inabilitação permanente para o exercício de cargos de administração; pagamento de multa indenizatória a título de ressarcimento em valor correspondente a cem vezes o valor do dano apurado.