Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — SUSTENTE 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq556190
- Banca
- SUSTENTE
- Órgão
- Câmara de Igarassu - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Convidado para exercer cargo em comissão, Magno iniciou, na administração pública estadual, e ali esteve atuando durante três anos. Já haviam decorridos mais de cinco anos após o seu afastamento do cargo comissionado, quando foram identificados atos de improbidade de sua autoria que causaram lesão ao patrimônio público. Instaurada investigação, destinada a apurar a prática do ato de improbidade, foram colhidas todas as informações sobre o fato, identificadas as provas pertinentes e confirmada a sua autoria, apontando Magno como o infrator. Concluído o processo, a comissão representou à procuradoria do órgão para que agisse, promovendo as ações destinadas a levar a efeitos as sanções legais previstas. Considerando o caso hipotético e tomando como base a legislação atual sobre a improbidade administrativa, o procedimento adotado foi:
- AIncorreto porque Magno não era mais servidor público. Caso ele estivesse exercendo outro cargo, ainda que, em outra esfera, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções legais previstas para os atos de improbidade poderiam ser propostas.
- BIncorreto porque, por ter Magno exercido cargo em comissão, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções legais previstas teriam que ser propostas até cinco anos após o término do exercício do cargo.
- CCorreto porque os cargos em comissão, por serem de confiança, os seus infratores podem sofrer as sanções cabíveis independentemente da data em que os atos de improbidade foram identificados e apurados.
- DIncorreto porque um cargo em comissão é uma exceção à regra de acesso aos cargos públicos. Por ser um cargo ocupado temporariamente por uma pessoa que não faz parte do quadro de funcionários da Administração Pública, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções legais previstas para os atos de improbidade só poderiam ser propostas durante o exercício do cargo.
- ECorreto porque os atos de improbidade causaram lesão ao patrimônio público e o cargo comissionado, embora não efetivo, possui um conteúdo de confiança que extrapola os limites administrativos, permitindo que as ações destinadas a levar a efeitos as sanções legais previstas possam ser propostas para cobrar o ato de improbidade administrativa.