Direito Administrativo · SUSTENTE · 2019 | Questão sqc-qq556212

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Código: qq556212
Banca: SUSTENTE
Órgão: Câmara de Igarassu - PE
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Interno

Mário, agente público municipal, agindo de forma negligente, causou dano ao patrimônio do Estado pela prática de peculato culposo, ato configurado como ilícito penal e administrativo. Foi aberto um processo administrativo e judicial para apuração do delito em ambas as esferas.Por insuficiência de provas quanto a sua participação no fato, Mário foi absolvido das acusações no processo penal, não se configurando o delito penal porque as provas não foram suficientes para a condenação. A administração pública, mesmo ciente da absolvição de Mário, deu continuidade ao processo administrativo por entender que, administrativamente, o ilícito deva ser confirmado.Opine corretamente:

AA Administração agiu corretamente porque as esferas não se confundem, e nem se sobrepõem, contudo, ao final, atenuará a pena a ser aplicada em virtude da decisão judicial favorável.
BA administração erra ao dar continuidade ao processo e deverá absolver Mário de todas as acusações, uma vez que a absolvição penal sempre deve prevalecer sobre a instância administrativa, por ser competência do judiciário.
CA administração agiu corretamente, pois, a insuficiência de provas que absolveu Mário da autoria não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina como conduta residual a ser apurada. Nessa hipótese, a decisão proferida pela instância penal não obrigará a esfera administrativa.
DA administração deverá dar continuidade ao processo, em qualquer hipótese, pois nunca haverá repercussão de um processo judicial sobre o administrativo, uma vez que a autonomia processual é prerrogativa federativa.
EA administração deverá dar continuidade ao processo administrativo instaurado e promover a aplicação da pena de ressarcimento a Mário, ainda que não tenha sido verificado dano efetivo ao erário em sua conduta ou não se comprove o dolo ou culpa do agente.

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GabaritoC — A administração agiu corretamente, pois, a insuficiência de provas que absolveu Mário da autoria não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina como conduta residual a ser apurada. Nessa hipótese, a decisão proferida pela instância penal não obrigará a esfera administrativa.

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Relação entre processo penal e processo administrativo disciplinar

Gabarito: letra C. A administração agiu corretamente. A absolvição criminal por insuficiência de provas (falta de provas para condenar) não impede a continuidade do processo administrativo, pois as esferas são independentes. Somente quando a absolvição é baseada na inexistência do fato ou negativa de autoria é que a decisão penal vincula a esfera administrativa. No caso, pode haver uma conduta residual – ilícito administrativo autônomo – que justifique a punição mesmo sem a condenação penal.

A questão cobra a distinção entre os efeitos da absolvição criminal sobre o processo administrativo. Doutrina e jurisprudência consolidada (ex.: STJ, Súmula 18? – mas não citamos literalmente) firmam que a independência das instâncias é a regra, com exceções quando o juízo criminal nega categoricamente a existência do fato ou a autoria. A absolvição por insuficiência de provas deixa em aberto a possibilidade de apuração administrativa, pois o standard probatório é menor.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A administração agiu corretamente ao dar continuidade, mas a afirmação de que "atenuará a pena" é imprecisa. A independência das esferas não é absoluta: a decisão penal pode influenciar a administrativa nos casos de negativa de fato ou autoria. Além disso, a atenuante não é automática; depende da análise do caso concreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro: a absolvição penal nem sempre prevalece sobre a administrativa. A regra é a independência. A absolvição por insuficiência de provas (como no caso) não obriga a administração a absolver, pois o ilícito administrativo pode ser apurado com base em elementos próprios.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão o entendimento dominante. A absolvição por falta de provas quanto à autoria não interfere no processo administrativo se houver configuração de ilícito administrativo residual – ou seja, uma conduta que, embora não tenha sido criminalmente provada, subsiste como infração administrativa. A decisão penal, nesse caso, não vincula a esfera administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que nunca haverá repercussão de um processo judicial sobre o administrativo, o que é falso. Como visto, há hipóteses em que a absolvição criminal por negativa de fato ou autoria impede a punição administrativa. A autonomia não é absoluta; há exceções.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro duplo: (1) a aplicação de ressarcimento exige comprovação de dano efetivo; (2) não se pode punir sem dolo ou culpa comprovados – a responsabilidade administrativa exige, no mínimo, culpa (no caso, o agente agiu com negligência, então há culpa, mas a alternativa diz "não se comprove dolo ou culpa", o que afastaria qualquer sanção).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao tratar a absolvição por insuficiência de provas como se tivesse o mesmo efeito da absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria. No primeiro caso, a via administrativa segue livre; no segundo, a administração é obrigada a absolver. O termo "conduta residual" é a chave para entender que o ilícito administrativo pode ser autônomo.

Gabarito: letra C

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