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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — SUSTENTE 2019

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq556214
Banca
SUSTENTE
Órgão
Câmara de Igarassu - PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Poderes administrativos são aqueles concedidos por lei e que têm como objetivo instrumentalizar o administrador público na concretização de seu objetivo: a satisfação dos interesses públicos. Diferentemente dos poderes políticos (Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo), considerados poderes estruturais, por formarem a estrutura do Estado estabelecida na Constituição Federal, os Poderes Administrativos são prerrogativas juridicamente concedidas aos agentes administrativos para que o Estado alcance seus fins.1. O ______________é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual, uma vez que o uso da liberdade e da propriedade deve ser entrosado com a utilidade coletiva, e não pode implicar em uma barreira para atrapalhar a realização dos objetivos públicos. Poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva.2. O ______________ é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.3. O _______________ confere certa liberdade para o administrador valorar a oportunidade e a conveniência da prática do ato administrativo, especialmente quanto ao seu motivo e ao seu conteúdo, observados os limites legais e dessa forma, usar seu juízo pessoal para escolher, entre várias condutas possíveis previstas em lei, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.4. O _____________ se relaciona com a prática de atos cuja forma de execução está inteiramente definida na lei e, portanto, não admitem juízo de oportunidade e conveniência por parte do administrador público, que deverá se ater tão somente ao que a lei discrimina, respeitando todos os elementos necessários à sua prática O agente, então, deve agir nos exatos termos e limites legais, sem margem para escolha de conduta diversa.5. O ______________se expressa na possibilidade da administração interna punir aqueles, que submetidos à sua ordem, cometem infrações. Também aqueles que firmam contratos com o Poder Público poderão estar sujeitos a punições em virtude do vínculo contratual, desde que especificadas no instrumento as possíveis infrações puníveis.6. O _____________ expressa-se pela competência que têm os Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) para editar atos administrativos normativos.Sobre o tema, preencha as lacunas acima com a correta definição dos Poderes Administrativo nela enunciados. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta e responda à questão.
  1. Apoder de polícia - poder hierárquico - poder regulamentar - poder discricionário - poder vinculado - poder disciplinar.
  2. Bpoder de polícia - poder hierárquico - poder discricionário - poder vinculado - poder disciplinar - poder regulamentar.
  3. Cpoder regulamentar - poder hierárquico - poder discricionário - poder vinculado - poder disciplinar - poder de polícia.
  4. Dpoder vinculado - poder disciplinar - poder regulamentar - poder de polícia - poder hierárquico - poder discricionário.
  5. Epoder disciplinar - poder regulamentar - poder discricionário - poder de polícia - poder hierárquico - poder vinculado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — poder de polícia - poder hierárquico - poder discricionário - poder vinculado - poder disciplinar - poder regulamentar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes Administrativos

Gabarito: letra B. A sequência correta dos poderes administrativos, conforme as definições, é: poder de polícia (frear abusos individuais), poder hierárquico (relações de subordinação), poder discricionário (liberdade de escolha), poder vinculado (atos regrados), poder disciplinar (punição interna) e poder regulamentar (edição de normas pelos Chefes do Executivo). A alternativa B apresenta exatamente essa ordem.

A questão cobra o conhecimento da definição de cada poder administrativo. O conteúdo de apoio (doutrina de Direito Administrativo) classifica os poderes da seguinte forma:

  • Poder de polícia: limita direitos individuais em prol do interesse coletivo, com atuação preventiva ou repressiva.

  • Poder hierárquico: permite ao superior dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.

  • Poder discricionário: liberdade para valorar oportunidade e conveniência, dentro dos limites legais.

  • Poder vinculado: ato inteiramente definido em lei, sem margem de escolha.

  • Poder disciplinar: punir internamente aqueles que cometem infrações no âmbito da Administração ou em contratos.

  • Poder regulamentar: editar atos normativos pelos Chefes do Executivo para complementar leis.

1Poder de polícia
Frear abusos individuais
Preventivo ou repressivo
2Poder hierárquico
Subordinação
Ordens, fiscalização, delegação
3Poder discricionário
Liberdade de escolha
Oportunidade e conveniência
4Poder vinculado
Ato regrado
Sem margem de escolha
5Poder disciplinar
Punição interna
Infrações na Administração
6Poder regulamentar
Edição de normas
Chefes do Executivo
Poderes Administrativos
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Poderes Administrativos: Poder de polícia (Frear abusos individuais, Preventivo ou repressivo); Poder hierárquico (Subordinação, Ordens, fiscalização, delegação); Poder discricionário (Liberdade de escolha, Oportunidade e conveniência); Poder vinculado (Ato regrado, Sem margem de escolha); Poder disciplinar (Punição interna, Infrações na Administração); Poder regulamentar (Edição de normas, Chefes do Executivo)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência é: poder de polícia - poder hierárquico - poder regulamentar - poder discricionário - poder vinculado - poder disciplinar. O erro está na terceira posição: após hierárquico, deveria ser discricionário, não regulamentar. Além disso, as posições seguintes também estão trocadas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência exata: poder de polícia - poder hierárquico - poder discricionário - poder vinculado - poder disciplinar - poder regulamentar. Cada definição casa perfeitamente com o enunciado das lacunas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Começa com poder regulamentar, quando a primeira lacuna (frear abusos individuais) exige poder de polícia. As demais posições, embora algumas estejam corretas (hierárquico, discricionário, vinculado, disciplinar), falham na primeira e última.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inicia com poder vinculado, que é o ato regrado, mas a primeira lacuna pede limitação de direitos (poder de polícia). Toda a sequência está fora de ordem.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Começa com poder disciplinar, que é punição interna, não com o poder de polícia. As demais também estão desordenadas.

SE LIGUE NESSA!

A banca testa a memorização da definição de cada poder administrativo. Decore a função de cada um: polícia (limitar), hierárquico (subordinação), discricionário (liberdade), vinculado (regrado), disciplinar (punição), regulamentar (normas).

MNEMÔNICO
HIPODIDIVINO (iPod Divino)
HIHierárquicoPO(de) PolíciaDIDiscricionárioDIDisciplinarVIVinculadoNONormativo (ou Regulamentar)
Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra B.

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