Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — SUSTENTE 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq556214
Banca
SUSTENTE
Órgão
Câmara de Igarassu - PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Poderes administrativos são aqueles concedidos por lei e que têm como objetivo instrumentalizar o administrador público na concretização de seu objetivo: a satisfação dos interesses públicos. Diferentemente dos poderes políticos (Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo), considerados poderes estruturais, por formarem a estrutura do Estado estabelecida na Constituição Federal, os Poderes Administrativos são prerrogativas juridicamente concedidas aos agentes administrativos para que o Estado alcance seus fins.1. O ______________é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual, uma vez que o uso da liberdade e da propriedade deve ser entrosado com a utilidade coletiva, e não pode implicar em uma barreira para atrapalhar a realização dos objetivos públicos. Poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva.2. O ______________ é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.3. O _______________ confere certa liberdade para o administrador valorar a oportunidade e a conveniência da prática do ato administrativo, especialmente quanto ao seu motivo e ao seu conteúdo, observados os limites legais e dessa forma, usar seu juízo pessoal para escolher, entre várias condutas possíveis previstas em lei, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.4. O _____________ se relaciona com a prática de atos cuja forma de execução está inteiramente definida na lei e, portanto, não admitem juízo de oportunidade e conveniência por parte do administrador público, que deverá se ater tão somente ao que a lei discrimina, respeitando todos os elementos necessários à sua prática O agente, então, deve agir nos exatos termos e limites legais, sem margem para escolha de conduta diversa.5. O ______________se expressa na possibilidade da administração interna punir aqueles, que submetidos à sua ordem, cometem infrações. Também aqueles que firmam contratos com o Poder Público poderão estar sujeitos a punições em virtude do vínculo contratual, desde que especificadas no instrumento as possíveis infrações puníveis.6. O _____________ expressa-se pela competência que têm os Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) para editar atos administrativos normativos.Sobre o tema, preencha as lacunas acima com a correta definição dos Poderes Administrativo nela enunciados. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta e responda à questão.
Apoder de polícia - poder hierárquico - poder regulamentar - poder discricionário - poder vinculado - poder disciplinar.
Bpoder de polícia - poder hierárquico - poder discricionário - poder vinculado - poder disciplinar - poder regulamentar.
Cpoder regulamentar - poder hierárquico - poder discricionário - poder vinculado - poder disciplinar - poder de polícia.
Dpoder vinculado - poder disciplinar - poder regulamentar - poder de polícia - poder hierárquico - poder discricionário.
Epoder disciplinar - poder regulamentar - poder discricionário - poder de polícia - poder hierárquico - poder vinculado.
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GabaritoB — poder de polícia - poder hierárquico - poder discricionário - poder vinculado - poder disciplinar - poder regulamentar.
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Poderes Administrativos
Gabarito: letra B. A sequência correta dos poderes administrativos, conforme as definições, é: poder de polícia (frear abusos individuais), poder hierárquico (relações de subordinação), poder discricionário (liberdade de escolha), poder vinculado (atos regrados), poder disciplinar (punição interna) e poder regulamentar (edição de normas pelos Chefes do Executivo). A alternativa B apresenta exatamente essa ordem.
A questão cobra o conhecimento da definição de cada poder administrativo. O conteúdo de apoio (doutrina de Direito Administrativo) classifica os poderes da seguinte forma:
Poder de polícia: limita direitos individuais em prol do interesse coletivo, com atuação preventiva ou repressiva.
Poder hierárquico: permite ao superior dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.
Poder discricionário: liberdade para valorar oportunidade e conveniência, dentro dos limites legais.
Poder vinculado: ato inteiramente definido em lei, sem margem de escolha.
Poder disciplinar: punir internamente aqueles que cometem infrações no âmbito da Administração ou em contratos.
Poder regulamentar: editar atos normativos pelos Chefes do Executivo para complementar leis.
Poderes Administrativos: Poder de polícia (Frear abusos individuais, Preventivo ou repressivo); Poder hierárquico (Subordinação, Ordens, fiscalização, delegação); Poder discricionário (Liberdade de escolha, Oportunidade e conveniência); Poder vinculado (Ato regrado, Sem margem de escolha); Poder disciplinar (Punição interna, Infrações na Administração); Poder regulamentar (Edição de normas, Chefes do Executivo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sequência é: poder de polícia - poder hierárquico - poder regulamentar - poder discricionário - poder vinculado - poder disciplinar. O erro está na terceira posição: após hierárquico, deveria ser discricionário, não regulamentar. Além disso, as posições seguintes também estão trocadas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência exata: poder de polícia - poder hierárquico - poder discricionário - poder vinculado - poder disciplinar - poder regulamentar. Cada definição casa perfeitamente com o enunciado das lacunas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Começa com poder regulamentar, quando a primeira lacuna (frear abusos individuais) exige poder de polícia. As demais posições, embora algumas estejam corretas (hierárquico, discricionário, vinculado, disciplinar), falham na primeira e última.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inicia com poder vinculado, que é o ato regrado, mas a primeira lacuna pede limitação de direitos (poder de polícia). Toda a sequência está fora de ordem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Começa com poder disciplinar, que é punição interna, não com o poder de polícia. As demais também estão desordenadas.
SE LIGUE NESSA!
A banca testa a memorização da definição de cada poder administrativo. Decore a função de cada um: polícia (limitar), hierárquico (subordinação), discricionário (liberdade), vinculado (regrado), disciplinar (punição), regulamentar (normas).