Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — SUSTENTE 2019
Direito Administrativo›Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
qq556218
Banca
SUSTENTE
Órgão
Câmara de Igarassu - PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Conceitua-se Direito Administrativo como o conjunto harmonioso de normas e de princípios jurídicos, que regem as relações entre a Administração Pública, suas entidades, agentes e órgãos públicos, no concernente às atividades estatais e tudo o que diz respeito à maneira de como se atingir as finalidades estatais. Com relação ao conceito de Direito Administrativo e suas atuações, não se verifica:
AA ação de administrar o patrimônio público
BPraticar atividades de caráter normativo.
CA regência e realização de atividades contenciosas de forma definitiva.
DA intervenção na propriedade privada.
ERealizar ações disciplinares para com seus servidores públicos.
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GabaritoC — A regência e realização de atividades contenciosas de forma definitiva.
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Direito Administrativo – Atuações e Conceito
Gabarito: letra C. A função administrativa é essencialmente não contenciosa. No sistema brasileiro de jurisdição única (sistema inglês), apenas o Poder Judiciário decide com força de definitividade. Portanto, a alternativa que menciona "regência e realização de atividades contenciosas de forma definitiva" não corresponde a uma atuação do Direito Administrativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o contencioso administrativo (em que a Administração julga recursos, mas sem definitividade) e a função jurisdicional (que decide com força de coisa julgada). A alternativa C fala em "atividades contenciosas de forma definitiva", que é atribuição do Judiciário, não da Administração.
Função administrativa
1Atividades típicas
Administrar patrimônio público
Poder normativo (regulamentos)
Poder disciplinar (servidores)
Intervenção na propriedade
2Atividade contenciosa definitiva
Própria do Poder Judiciário
Contencioso administrativo é revisível
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Alternativa A — ✅ Correta
A administração do patrimônio público (gestão de bens públicos) é atividade típica da Administração Pública.
Alternativa B — ✅ Correta
O poder normativo da Administração (edição de regulamentos, portarias, instruções etc.) é uma de suas atuações, dentro dos limites legais.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A regência e realização de atividades contenciosas com definitividade é própria do Poder Judiciário. O Direito Administrativo regula a função administrativa, que é não contenciosa; quando a Administração atua em contencioso administrativo (ex.: julgamento de recursos tributários), suas decisões são passíveis de revisão judicial, não tendo definitividade.
Alternativa D — ✅ Correta
A intervenção na propriedade privada (desapropriação, servidão, requisição, ocupação temporária) é forma de atuação do Estado no exercício do poder de polícia e da função administrativa.
Alternativa E — ✅ Correta
O poder disciplinar permite à Administração apurar infrações e aplicar penalidades a seus servidores, sendo atuação típica do Direito Administrativo.
MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)