Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — SUSTENTE 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq556337
- Banca
- SUSTENTE
- Órgão
- Câmara de Igarassu - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei 8.666/93, “considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. Os contratos administrativos clássicos são os que têm como objeto obras, compras, serviços, alienações, concessões, permissões e locações (Art.2º da Lei). Sendo o órgão estatal uma das partes do vínculo contratual, não podem prevalecer os mesmos preceitos aplicáveis aos contratos firmados entre particulares.Sobre o tema, qual das alternativas abaixo traz como conteúdo a definição do instituto da “não invocação da exceção do contrato não cumprido – exception non adimpleti contractus”, presente na relação contratual firmada com o poder público?
- AÉ a imposição de sanções por atraso ou inexecução sem a necessidade de pronunciamento de qualquer outro poder ou órgão.
- BÉ o encerramento da vigência do contrato, antes do prazo final estipulado, sem a anuência do contratado, uma vez que houve descumprimento de cláusulas ou por razões de interesse público.
- CÉ impossibilidade do contratado invocar o descumprimento de causas contratuais pela administração, intentando eximir-se do cumprimento de seus encargos. Em virtude do interesse público, a execução de um contrato firmado com a administração não pode ser interrompido.
- DÉ a possibilidade da Administração, objetivando melhor adequá-lo às finalidades do interesse público, modificar unilateralmente o contrato, sem consentimento do contratado, respeitando, contudo, seus direitos.
- EÉ a responsabilização do contratado pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. Sem que a responsabilidade do contratado seja reduzida ou excluída, a administração poderá acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado para que possam ser identificadas irregularidades e/ou defeitos.