Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — SUSTENTE 2019
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq556338
- Banca
- SUSTENTE
- Órgão
- Câmara de Igarassu - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
No entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação”. Quando o Presidente da República cria um Decreto objetivando a fiel execução de determinada lei, estará exercendo o:
- APoder de Polícia.
- BPoder Regulamentar.
- CPoder Discricionário.
- DPoder Autoritário.
- EPoder Disciplinar.