Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — SUSTENTE 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq556342
- Banca
- SUSTENTE
- Órgão
- Câmara de Igarassu - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Para Hely Lopes Meirelles (2009, p.201), uma licitação pode ser REVOGADA. O Art. 49 da Lei 8.666/93 trata sobre o tema. Assinale abaixo a alternativa que não contenha uma afirmação verdadeira sobre a revogação:
- AA autoridade competente para aprovar o procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
- BA autoridade competente para aprovar o procedimento licitatório deverá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
- CSendo a licitação uma iniciativa da Administração Pública em cujos atos prevalece o interesse público, declarado nulo o procedimento licitatório, não gerará para a contratante (administração), em qualquer caso, a obrigação de indenizar o possível contratado.
- DA declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
- EExistindo o desfazimento do processo licitatório, restarão assegurados o contraditório e a ampla defesa.