Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONTEMAX 2020
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq572519
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Mataraca - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Os atos administrativos valem até a data neles prevista ou, como regra geral, até que outro ato os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em face da presunção de legitimidade e veracidade. Duas são as maneiras de um ato ser desfeito: revogação e anulação. Analise as seguintes afirmativas quanto à anulação.I. É a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Ocorre em função de não cumprimento das condições que deveriam ser atendidas para manter a situação fática jurídica.II. Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.III. Opera efeitos “ex nunc”, não retroagindo, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação.Pode-se afirmar que:
- Asomente I está correta.
- Bsomente II está correta.
- Csomente III está correta.
- Dhá apenas duas afirmativas corretas.
- Etodas estão corretas.