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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CONTEMAX 2020

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq572547
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Mataraca - PB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Contador
Sobre a lei de Orçamentária Anual é incorreto afirmar:
  1. APara viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida a lei de diretrizes orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.
  2. BA lei orçamentária anual compreenderá o orçamento patrimonial, o orçamento da seguridade social e o orçamento da dívida pública.
  3. CÉ vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  4. DA lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão
  5. EO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional
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GabaritoB — A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento patrimonial, o orçamento da seguridade social e o orçamento da dívida pública.

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