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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CONTEMAX 2020

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq572599
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Mataraca - PB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre as regras para a elaboração da Lei do Orçamento, existentes na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é certo afirmar que não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem os temas abaixo, não estando contido no rol da lei o conteúdo da alternativa:
  1. Aalterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
  2. Bconceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
  3. Cquando não constituir ato de natureza concreta a emenda parlamentar que encerra tão somente destinação de percentuais orçamentários.
  4. Dconceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
  5. Econceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — quando não constituir ato de natureza concreta a emenda parlamentar que encerra tão somente destinação de percentuais orçamentários.

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