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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CONTEMAX 2020

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq572600
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Mataraca - PB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Conforme dito na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de alguns elementos. Dentre eles, a proposta conterá uma mensagem, onde deverá constar o conteúdo abaixo, exceto:
  1. Aexposição circunstanciada da situação econômicofinanceira,
  2. Bexposição e justificação da política econômicofinanceira do Governo.
  3. Cjustificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
  4. Ddocumentação que respalde a situação econômico-financeira comunicada, com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.
  5. Eespecificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

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