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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CONTEMAX 2020

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq572604
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Mataraca - PB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Considerando as regras para os contratos de concessão, pautadas na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, são cláusulas essenciais aos mesmos, dentre outras, as constantes abaixo e relativas aos seguintes temas, estando incorreta a da alternativa:
  1. Aao modo, forma e condições de prestação do serviço.
  2. Baos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
  3. Cao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.
  4. Daos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, sendo vedadas as menções relacionadas às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações, o que deverá ser feito por meio de procedimento próprio e diferenciado.
  5. Eaos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço.
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GabaritoD — aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, sendo vedadas as menções relacionadas às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações, o que deverá ser feito por meio de procedimento próprio e diferenciado.

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