Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — EDUCA 2020
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq575227
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Cabedelo - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
Segundo o art. 11 da Lei Anticorrupção, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, entre outros: EXCETO:
- ARevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
- BPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- CNegar publicidade aos atos oficiais.
- DFrustrar a licitude de concurso público.
- EDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.