Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — EDUCA 2020
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qq575232
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
No Brasil qualquer administração está condicionada aos princípios do art. 37, da Constituição Federal. O controle da administração pública é regulamento por meio de diversos atos normativos, que estabelecem regras modalidades e instrumentos para a organização desse controle.O Controle Interno é:
AQuando o órgão fiscalizador se situa em administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou. Tem controle do judiciário sobre os atos do executivo em ações judiciais.
BQuando as contas do Município ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes, a legitimidade, nos termos da lei.
CQuando é exercido antes de consumar-se a conduta administrativa, como ocorre, por exemplo, com aprovação prévia por parte do Senado Federal, do Presidente e dos diretores do Banco Central.
DQuando realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. Exercido de forma integrada entre os poderes e de responsabilidade solidária pelos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCE de qualquer irregularidade ou ilegalidade.
EQuando acompanha a situação administrativa no mento em que ela se verifica. É o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento.
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GabaritoD — Quando realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. Exercido de forma integrada entre os poderes e de responsabilidade solidária pelos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCE de qualquer irregularidade ou ilegalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Interno na Administração Pública
Gabarito: letra D. No Brasil, o controle interno é aquele realizado pelo próprio órgão ou entidade responsável pela atividade controlada, dentro da mesma estrutura administrativa. A Constituição Federal, em seu art. 74, caput, impõe que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantenham, de forma integrada, sistema de controle interno, e seu §1º prevê a responsabilidade solidária dos agentes que deixarem de comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas. A alternativa D traduz exatamente esse conceito e suas implicações.
A questão cobra a definição básica de controle interno, distinguindo-o de outras espécies de controle (externo, popular, prévio, concomitante). A fonte principal é o art. 74 da Constituição Federal.
Art. 74, §1CF/88
Art. 74 — "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: [...] § 1º — Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
Critério
Controle Interno (Gabarito D)
Controle Externo (Alternativa A)
Controle Popular (Alternativa B)
Controle Prévio (Alternativa C)
Órgão fiscalizador
Próprio órgão/entidade (mesma administração)
Administração diversa (ex.: Judiciário sobre Executivo)
Qualquer contribuinte (sociedade)
Senado Federal (exemplo dado)
Momento do exercício
Permanente e concomitante (art. 74, CF)
Posterior (ex.: ações judiciais)
Anual (60 dias de exposição)
Antes da consumação do ato
Base legal principal
Art. 74, caput e §1º, CF
Art. 5º, XXXV, CF (inafastabilidade)
Art. 31, §3º, CF
Art. 52, III, CF (competência do Senado)
Responsabilidade solidária
Sim (art. 74, §1º, CF)
Não (cada órgão responde isoladamente)
Não (cidadão não é agente público)
Não (ato é do Senado, não do controlado)
Controle da Administração: Quanto à origem (Interno (mesmo órgão), Externo (órgão diverso), Popular (social)); Quanto ao momento (Prévio (antes), Concomitante (durante), Posterior (depois)); Controle interno (art. 74 CF) (Integrado entre Poderes, Responsabilidade solidária, Dever de comunicar ao TC)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Define controle interno como exercido por órgão de administração diversa (controle externo). Na verdade, é o controle externo que ocorre quando o fiscalizador não integra a mesma estrutura do fiscalizado (ex.: Judiciário sobre Executivo).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve o controle popular (social) previsto no art. 31, §3º da CF, que permite a qualquer contribuinte, durante 60 dias por ano, examinar as contas municipais. Não se trata de controle interno.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se ao controle prévio (preventivo), exercido antes da consumação do ato. O exemplo dado (aprovação do Senado para nomeações) é de controle legislativo externo, não interno.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Explica corretamente o controle interno: realizado pela própria entidade ou órgão, no âmbito da mesma administração. O trecho sobre responsabilidade solidária decorre do art. 74, §1º da CF, que impõe aos responsáveis pelo controle interno o dever de comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Caracteriza o controle concomitante (simultâneo), que ocorre durante a execução do ato (ex.: fiscalização de contrato em andamento). Não é controle interno, pois o critério 'momento' é diferente do critério 'órgão controlador'.