Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — EDUCA 2020

Intervenção do Estado na Propriedade: Limitações Administrativas

Gabarito: letra B. O conceito descrito — baseado no Direito de Vizinhança, regulado pelo Direito Administrativo, com função de proteger a sociedade, aplicável a propriedades indeterminadas e tanto a bens imóveis quanto móveis — corresponde exatamente às Limitações Administrativas. Essas são obrigações gerais impostas aos proprietários no exercício do poder de polícia, sem retirar a propriedade, e atingem um número indeterminado de pessoas.

A questão cobra a distinção entre as formas de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada. Enquanto a servidão, ocupação temporária, desapropriação e tombamento têm características específicas (como incidência sobre imóveis determinados, caráter temporário ou indenização), as limitações administrativas se destacam por seu caráter geral e abstrato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Servidão administrativa é um direito real público que recai sobre imóvel determinado para viabilizar um serviço público. Não atinge bens móveis nem propriedades indeterminadas, e exige prévia autorização legal ou acordo/judicial, sendo permanente. O enunciado fala em "propriedades indeterminadas" e "bens móveis", o que exclui a servidão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Limitações Administrativas são obrigações impostas pelo poder público, com base no poder de polícia e no direito de vizinhança, visando proteger a coletividade. Elas têm caráter geral (atingem proprietários indeterminados), são definitivas e incidem sobre bens móveis e imóveis, não gerando indenização. Essas características encaixam perfeitamente no conceito apresentado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ocupação temporária é a utilização transitória de imóvel privado para apoio a obras ou serviços públicos. É autoexecutória, temporária, e recai apenas sobre bens imóveis, não sobre móveis. O enunciado não menciona temporariedade, e sim um caráter geral e permanente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Desapropriação é a retirada compulsória da propriedade (transferência de domínio) por utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante indenização prévia e justa. Não atinge bens móveis (salvo exceções) e não tem função de proteger a sociedade de forma genérica, mas sim de atender a um fim específico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Tombamento é a intervenção para proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico ou paisagístico. Embora possa incidir sobre bens móveis e imóveis, não se fundamenta no direito de vizinhança, mas na proteção cultural, e atinge bens determinados, não indeterminados.