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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — EDUCA 2020

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq575242
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Sobre Tombamento, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AO Tombamento consiste em uma forte intervenção do Estado em bens imóveis de valor histórico, científico, tecnológico, artístico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população.
  2. BÉ uma forma de registro de um bem imóvel, ou móvel, para proteção do mesmo com um fim cultural.
  3. CPara legislar sobre o tombamento, a competência é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com a disposição do artigo 24 da Constituição Federal.
  4. DEm relação à competência para a execução do tombamento, estão autorizados a União, Estados e Municípios.
  5. ENo âmbito federal, o órgão competente para executar o tombamento é o Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico Artístico Nacional.
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GabaritoC — Para legislar sobre o tombamento, a competência é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com a disposição do artigo 24 da Constituição Federal.

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