Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — EDUCA 2020
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq575245
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
De acordo com o art. 37, inciso XXII, § 4º da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a:
ASuspensão dos direitos políticos.
BA perda da função pública.
CA indisponibilidade dos bens.
DPerda do direito à liberdade.
EO ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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GabaritoA — Suspensão dos direitos políticos.
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Improbidade Administrativa – Sanções Constitucionais (Art. 37, §4º CF)
Gabarito: letra A. O art. 37, §4º da Constituição Federal estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Todas essas sanções estão previstas no dispositivo. A questão, embora apresente quatro alternativas corretas (A, B, C, E), tem como gabarito oficial a letra A, que traz a primeira sanção mencionada no texto constitucional.
O dispositivo constitucional é claro:
Art. 37, §4CF/88
“Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A suspensão dos direitos políticos é uma das consequências expressamente previstas no §4º do art. 37 da CF. Está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
A perda da função pública também é sanção constitucional decorrente de ato de improbidade. Está, portanto, correta, mas não é a resposta exigida pela banca.
Alternativa C — ✅ Correta
A indisponibilidade dos bens igualmente consta do §4º do art. 37 da CF. Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A perda do direito à liberdade não é sanção prevista na Constituição para improbidade administrativa. A improbidade é ilícito civil-político, não penal; as sanções são de natureza política e patrimonial, não envolvendo privação de liberdade.
Alternativa E — ✅ Correta
O ressarcimento ao erário, na forma e gradação legais, sem prejuízo da ação penal, é a quarta sanção do rol constitucional. Está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca lista 4 alternativas corretas (A, B, C, E) e uma incorreta (D). O candidato pode achar que qualquer uma das primeiras quatro seria resposta, mas o gabarito oficial aponta a letra A — a primeira do rol — como a resposta. Para resolver, basta conhecer o texto literal do §4º do art. 37 da CF.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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