Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — EDUCA 2020
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq575253
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Podemos considerar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) como instrumentos legais de planejamento orçamentário. Acerca desses instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA:
AO PPA compreende um período de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo que o elaborou e terminando no final do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo seguinte.
BA LDO serve como elo entre PPA e LOA, estabelecendo parâmetros para alocação de recursos no orçamento anual considerando diretrizes, objetivos e metas do PPA.
CA LOA é o Orçamento Público propriamente dito, onde estão fixadas as receitas e estimadas as despesas públicas para determinado exercício financeiro.
DUnião, estados e municípios possuem os seus próprios PPA, LDO e LOA.
EA Lei Orçamentária Anual é de iniciativa vinculada do chefe do Poder Executivo, sendo nela vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
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GabaritoC — A LOA é o Orçamento Público propriamente dito, onde estão fixadas as receitas e estimadas as despesas públicas para determinado exercício financeiro.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Leis Orçamentárias: PPA, LDO e LOA
Gabarito: letra C. A alternativa C é a incorreta porque inverte a função da LOA: a Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas, e não o contrário. Esse erro conceitual é clássico (CF/88, art. 165, §5º). Todas as demais alternativas estão corretas.
A banca cobra o conhecimento da vigência do PPA, do papel da LDO como elo, da autonomia dos entes e das vedações constitucionais.
Instrumento
Vigência
Conteúdo principal
PPA
4 anos (2º ano do mandato ao 1º do seguinte)
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada
LDO
Anual
Metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, orienta a LOA
LOA
Anual
Estima receitas, fixa despesas
Leis orçamentárias: PPA (4 anos) (2º ano do mandato → 1º do seguinte, Diretrizes, objetivos e metas); LDO (anual) (Elo entre PPA e LOA, Metas e prioridades); LOA (anual) (Estima receitas, Fixa despesas, Créditos ilimitados vedados)
Alternativa A — ✅ Correta
O PPA tem duração de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do Executivo que o elaborou e terminando no final do primeiro ano do mandato seguinte, conforme o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 35, §2º). A afirmativa está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
A LDO atua como elo entre o planejamento estratégico (PPA) e o orçamento anual (LOA). O art. 165, §2º da CF/88 estabelece que a LDO compreenderá as metas e prioridades, as diretrizes de política fiscal e orientará a elaboração da LOA. Portanto, correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que na LOA estão "fixadas as receitas e estimadas as despesas". O correto é o inverso: a LOA estima as receitas (previsão) e fixa as despesas (autorização). Esse erro de inversão é típico em provas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou os verbos "estimar" e "fixar" para confundir. Memorize: na LOA, receitas são estimadas; despesas são fixadas.
Alternativa D — ✅ Correta
A CF/88 determina que cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) elabore seus próprios PPA, LDO e LOA, respeitando as normas gerais de direito financeiro. Correta.
Alternativa E — ✅ Correta
A iniciativa das leis orçamentárias é privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º, II, "b" da CF/88). Quanto à vedação de créditos ilimitados, o art. 167, VII da CF/88 é explícito:
Art. 167, VIICF/88
VII — "a concessão ou utilização de créditos ilimitados" (vedado).