Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FEPESE 2020
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq579130
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal - Tributário
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar.
ANo caso de contratação de serviços de engenharia ou arquitetura, o contribuinte do tributo será o tomador do serviço.
BO imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, não podendo, a sua alíquota, exceder a dois por cento.
CNos serviços executados em águas marítimas, o fato gerador do imposto será sempre o local do estabelecimento prestador dos serviços.
DA incidência do imposto tem como fato gerador a prestação e a denominação do serviço constantes em lista anexa de que trata a Lei Complementar própria.
EO ato municipal que não respeite a alíquota mínima do imposto, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço, será nulo.
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GabaritoE — O ato municipal que não respeite a alíquota mínima do imposto, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço, será nulo.
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Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque, nos termos da Lei Complementar 116/2003, o ato municipal que conceda benefício fiscal em desrespeito à alíquota mínima de 2% (dois por cento), em serviços prestados a tomador ou intermediário localizado em outro Município, é nulo, transferindo-se a cobrança do ISS para o Município do tomador. As demais alternativas apresentam equívocos quanto ao contribuinte, à alíquota máxima, ao local do fato gerador e à irrelevância da denominação do serviço.
A banca cobra o conhecimento dos dispositivos centrais da LC 116/2003, especialmente os arts. 1º, 3º, 5º, 6º e 8º-A, além da sistemática da alíquota mínima e suas consequências.
Alternativa
Afirmação Central
Fundamento Legal
Erro Cometido
Consequência Jurídica
A
Em serviços de engenharia/arquitetura, o tomador é o contribuinte.
Art. 5º, LC 116/2003 (contribuinte = prestador).
Confunde contribuinte com responsável tributário (art. 6º, II).
O prestador continua sendo o sujeito passivo; o tomador pode ser responsável, mas não contribuinte.
B
ISS não pode ter alíquota superior a 2%; proibição absoluta de isenções/incentivos.
Art. 8º-A, LC 116/2003 (alíquota mínima de 2%); CF, art. 156, §3º (alíquota máxima de 5%).
Troca alíquota mínima por máxima; generaliza proibição relativa como absoluta.
A alíquota máxima é de 5%; a proibição de benefícios é apenas para redução abaixo do mínimo de 2%.
C
Em serviços em águas marítimas, o ISS é sempre devido no local do estabelecimento prestador.
Art. 3º, LC 116/2003 (regra geral + exceções nos incisos I a XXII).
Generalização indevida; ignora as exceções legais ao local do estabelecimento.
O local de incidência pode variar conforme a hipótese específica (ex.: inciso XII para embarcações).
D
A incidência do ISS depende da denominação do serviço na lista anexa.
Art. 1º, §4º, LC 116/2003 ("não depende da denominação dada ao serviço prestado").
Contraria literalidade da lei; confunde denominação com natureza do serviço.
O que importa é a natureza intrínseca do serviço, não o nome comercial ou contratual.
E
Ato municipal que desrespeite alíquota mínima de 2% em serviço interestadual é nulo, transferindo-se a cobrança ao Município do tomador.
Art. 8º-A, §2º, LC 116/2003 (nulidade do ato e transferência da competência).
— (alternativa correta).
O benefício fiscal irregular é nulo; o ISS passa a ser devido ao Município do tomador/intermediário.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, em serviços de engenharia ou arquitetura, o tomador é o contribuinte. Contudo, o art. 5º da LC 116/2003 estabelece que contribuinte é o prestador do serviço. O tomador pode ser responsável tributário em hipóteses específicas (art. 6º, II), mas não se torna contribuinte. Erro: confunde contribuinte com responsável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o ISS não pode ter alíquota superior a 2%. Na verdade, o art. 8º-A da LC 116/2003 fixa a alíquota mínima de 2%, e a alíquota máxima é de 5% para serviços específicos, conforme art. 156, §3º da CF. Além disso, a proibição de isenções/incentivos é relativa à redução abaixo do mínimo, e não absoluta. Erro: troca mínimo por máximo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que, em serviços executados em águas marítimas, o ISS é sempre devido no local do estabelecimento prestador. A regra geral do art. 3º da LC 116/2003 é que o ISS é devido no local do estabelecimento prestador, mas o próprio artigo prevê inúmeras exceções (incisos I a XXII), e não há regra de "sempre" para águas marítimas. Erro: generalização indevida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a incidência do ISS depende da denominação do serviço constante na lista anexa. O art. 1º, §4º da LC 116/2003 é expresso: "A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado". O que importa é a natureza do serviço. Erro: contraria literalidade da lei.
Art. 1, §4LC-116-2003
Art. 1º, §4º — "A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O art. 8º-A da LC 116/2003 estabelece a alíquota mínima de 2%. Caso um Município descumpra essa regra, concedendo benefício que reduza a carga tributária abaixo desse patamar, em serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em outro Município, o ato municipal é nulo e o ISS passa a ser devido no Município do tomador (art. 3º, §4º, c/c art. 6º, III). A consequência é a nulidade do ato que desrespeitou a alíquota mínima.
SE LIGUE NESSA!
A LC 116/2003, em seu art. 8º-A, §1º, veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios que resultem em carga tributária menor que a decorrente da alíquota mínima de 2%, exceto para serviços específicos (subitens 7.02, 7.05 e 16.01). O descumprimento acarreta a transferência da competência para o Município do tomador e a nulidade do ato municipal.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
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