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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FEPESE 2020

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qq579139
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal - Tributário
É correto afirmar sobre direito de empresa:
  1. AÉ vedado constituir empresa individual de responsabilidade limitada para a prestação de serviços de qualquer natureza, cuja remuneração decorra da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
  2. BO nome da empresa individual de responsabilidade limitada será por meio de firma formada pela inclusão da expressão “EIRELI”, após a designação da atividade desenvolvida.
  3. CÉ dispensada a integralização do capital para se constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada.
  4. DA empresa individual de responsabilidade limitada poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
  5. EA pessoa física ou natural poderá constituir e figurar como sócia em mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada, desde que, devidamente limitada a sua participação em relação a cada uma das sociedades constituídas.
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GabaritoD — A empresa individual de responsabilidade limitada poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de Empresa – EIRELI

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta, pois a EIRELI pode ser constituída pela concentração das quotas de uma sociedade limitada em um único sócio, independentemente das razões, conforme o Código Civil (art. 980-A e seguintes).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que é vedada a constituição de EIRELI para serviços cuja remuneração decorra de cessão de direitos de autor, imagem, etc., é falsa. A lei permite tal constituição, inclusive após a edição da Lei nº 13.874/2019, que expressamente autorizou atividades profissionais intelectuais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O nome empresarial da EIRELI é formado pela firma (nome do titular) acrescida da expressão “EIRELI”, e não pela descrição da atividade. Dizer que a expressão vem após a designação da atividade é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A integralização do capital é obrigatória na constituição da EIRELI. O Código Civil exige que o capital seja totalmente integralizado antes do início das atividades.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É permitido que a EIRELI resulte da concentração das quotas de uma sociedade limitada em um único sócio, independentemente das razões. Essa é uma forma de transformação societária prevista no ordenamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Na vigência do regime da EIRELI (anterior à reforma que instituiu a Sociedade Limitada Unipessoal), uma pessoa natural só podia ser titular de uma única EIRELI, sem possibilidade de múltiplas. A alternativa supõe uma limitação de participação que não existia.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora confusões comuns: o nome empresarial da EIRELI inclui a atividade? Não, é apenas a firma. Serviços intelectuais são proibidos? Não, são permitidos. Fique atento aos detalhes!

Gabarito: letra D.

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