Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FEPESE 2020
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq579141
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal - Tributário
Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos.1. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 anos de idade.2. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos em lei.3. A lei poderá, excepcionalmente, estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício.4. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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GabaritoC — São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
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Servidores Públicos e Regime Previdenciário na Constituição Federal
Gabarito: letra C. Apenas as afirmativas 2 e 4 estão corretas. A afirmativa 1 erra ao fixar a aposentadoria compulsória aos 60 anos (a idade constitucional é de 75 anos – art. 40, §1º, II, CF). A afirmativa 3 contraria a vedação expressa de tempo de contribuição fictício (art. 40, §10, CF). Já a afirmativa 2 reproduz o art. 40, §8º, da CF, e a afirmativa 4 reflete a regra de que ocupantes exclusivos de cargos em comissão, temporários, mandatos eletivos e empregos públicos são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as afirmativas 1 e 2 são corretas. A afirmativa 1 é falsa: o servidor abrangido por regime próprio é aposentado compulsoriamente aos 75 anos, e não aos 60. A aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, §1º, II, da Constituição, tem como idade-limite 75 anos (com proventos proporcionais ao tempo de contribuição). Já a afirmativa 2 é verdadeira, mas a soma de uma falsa e uma verdadeira não torna a alternativa correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as afirmativas 1 e 3 são corretas. Ambas são falsas. A afirmativa 1 erra a idade da aposentadoria compulsória (75 anos, não 60). A afirmativa 3 afirma que a lei poderá estabelecer tempo de contribuição fictício, mas a Constituição veda expressamente:
Art. 40, §10CF/88
Art. 40, § 10 — "A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício."
Portanto, ambas são incorretas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas as afirmativas 2 e 4 são corretas. A afirmativa 2 é a transcrição literal do art. 40, §8º:
Art. 40, §8CF/88
Art. 40, § 8º — "É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei."
A afirmativa 4 está correta porque o regime próprio de previdência destina-se aos servidores titulares de cargos efetivos (art. 40, caput). Agentes que ocupam exclusivamente cargos em comissão, cargos temporários (inclusive mandato eletivo) ou empregos públicos não têm cargo efetivo, sendo filiados obrigatórios ao RGPS. Essa regra decorre da própria estrutura constitucional e do art. 40, §12 (que remete ao RGPS no que couber) e do art. 201.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as afirmativas 1, 2 e 4 são corretas. Inclui a afirmativa 1, que é falsa (idade errada). As afirmativas 2 e 4 são verdadeiras, mas a presença da 1 torna a alternativa errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que as afirmativas 2, 3 e 4 são corretas. Inclui a afirmativa 3, que é falsa (vedação de tempo fictício). As afirmativas 2 e 4 são verdadeiras, mas a presença da 3 torna a alternativa errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a idade da aposentadoria compulsória (60 anos) para confundir com regras antigas ou de outros regimes. Lembre-se: a idade constitucional para servidores com cargo efetivo é 75 anos (art. 40, §1º, II). Outra armadilha é a contagem de tempo fictício: a CF proíbe expressamente, mas alguns candidatos podem pensar que exceções são possíveis.
Gabarito: letra C — corretas apenas as afirmativas 2 e 4.