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Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — FEPESE 2020

Direito PenalCrimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
Código
qq579145
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal - Tributário
Conforme dispõe a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:1. omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.2. elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.3. falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.4. fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária

Gabarito: letra E. Todas as quatro afirmativas estão corretas. O art. 1º da Lei nº 8.137/90 enumera, nos incisos I a IV, exatamente as condutas descritas nas afirmativas 1 a 4. Não há qualquer divergência entre o enunciado e o texto legal – a questão é de pura literalidade.

A banca cobra a simples memorização do rol do art. 1º. Vejamos cada inciso:

Art. 1Lei-8137

Art. 1º — Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I — omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias (≡ afirmativa 1). II — fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal (≡ afirmativa 4). III — falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável (≡ afirmativa 3). IV — elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato (≡ afirmativa 2).

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 transcrevem, respectivamente, os incisos I, IV, III e II. Portanto, todas são corretas.

Afirmativa

Conduta descrita

Inciso correspondente (art. 1º, Lei 8.137/90)

Correta?

1

Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias

I

Sim

2

Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento falso ou inexato

IV

Sim

3

Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata ou outro documento relativo à operação tributável

III

Sim

4

Fraudar a fiscalização tributária inserindo elementos inexatos ou omitindo operação em documento ou livro exigido pela lei fiscal

II

Sim

MNEMÔNICO
Caixa de Insultos (C-D-I)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140)
Crimes contra a honra - ordem dos artigos (138, 139, 140 do CP)

Gabarito: letra E.

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