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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FEPESE 2020

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq579168
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
  1. AA inconstitucionalidade por ação decorre de ações positivas que ensejam a incompatibilidade vertical entre normas (Constituição e Legislação infraconstitucional) e a inconstitucionalidade por omissão decorre da inércia de regulamentação de normas constitucionais de eficácia contida.
  2. BA inconstitucionalidade formal objetiva de norma infraconstitucional decorre exclusivamente do vício de iniciativa (competência exclusiva e reservada) do processo legislativo.
  3. CO controle de constitucionalidade poderá ser exercido de forma prévia ou preventiva pelos poderes Executivo e Legislativo ou, ainda, de forma posterior ou repressiva, exclusivamente pelo poder Judiciário.
  4. DCabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
  5. EO controle de constitucionalidade de leis municipais em face da lei orgânica do Município somente é possível pela via concentrada e em se tratando de vício material por arrastamento, ou seja, quando houver violação de norma constitucional de repetição obrigatória.
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GabaritoD — Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

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