Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FEPESE 2020
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
qq579281
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do direito penal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
AA prática do racismo constitui crime afiançável.
BAdmite-se no direito brasileiro, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceção.
CA lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
DNinguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
ESão cabíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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GabaritoD — Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
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Princípios do Direito Penal na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII da Constituição Federal de 1988. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais expressos, como a inafiançabilidade do racismo, a vedação a tribunais de exceção, a retroatividade benéfica da lei penal e a inadmissibilidade de provas ilícitas.
A questão testa o conhecimento dos princípios constitucionais penais, em especial aqueles elencados nos incisos do art. 5º da CF. A banca explora confusões comuns, como inverter os termos ou ignorar exceções.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os termos "afiançável" por "inafiançável", "admitido" por "vedado", "retroage" por "não retroage" e "inadmissíveis" por "cabíveis". Preste atenção ao sentido exato de cada inciso – um erro de leitura pode custar a questão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o racismo é crime afiançável. A Constituição Federal, no art. 5º, XLII, dispõe exatamente o oposto: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. A alternativa erra ao inverter a natureza do crime.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que se admite, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceção. O art. 5º, XXXVII da CF veda expressamente: "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Essa proibição é absoluta, sem exceções, sendo inclusive cláusula pétrea.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu. O art. 5º, XL da CF determina que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". A retroatividade benéfica é a regra – a afirmação está no sentido contrário.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve literalmente o art. 5º, LVII da CF: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Trata-se do princípio constitucional da presunção de inocência (ou estado de inocência), que impede a execução provisória da pena.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que são cabíveis as provas obtidas por meios ilícitos. O art. 5º, LVI da CF estabelece que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Portanto, a afirmação contraria a vedação constitucional, que também se reflete no art. 157 do CPP.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, foque nos incisos que trazem exceções (como o XL – retroatividade benéfica) e nas vedações absolutas (XXXVII – tribunal de exceção; XLII – racismo inafiançável; LVI – provas ilícitas). A literalidade do LVII é a mais cobrada em concursos.