Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FEPESE 2020
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
qq579285
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano
Sobre a organização dos poderes, é correto afirmar.
ACada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
BCada Senador será eleito com um suplente.
CAs deliberações do legislativo serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.
DNenhuma unidade da Federação terá menos de 15 Deputados.
EA Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização dos Poderes – Poder Legislativo
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o Art. 46, §1º da Constituição Federal, que determina que cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores com mandato de oito anos. As demais alternativas contradizem dispositivos constitucionais específicos.
A questão exige conhecimento direto dos artigos 45, 46 e 47 da CF/88. Vejamos cada alternativa:
Poder Legislativo (CF/88): Senado Federal (3 Senadores por Estado/DF, Mandato: 8 anos, 2 suplentes); Câmara dos Deputados (Representantes do povo, Sistema proporcional, Mín. 8 / Máx. 70 Deputados por UF); Deliberações (art. 47) (Quórum de instalação: maioria absoluta, Quórum de aprovação: maioria dos votos)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 46, §1CF/88
"Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos."
A afirmação está em perfeita consonância com o texto constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 46, §3CF/88
"Cada Senador será eleito com dois suplentes."
A alternativa fala em "um suplente", mas a CF exige dois.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 47CF/88
"Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros."
A alternativa diz apenas "por maioria absoluta de seus membros", omitindo o requisito de presença da maioria absoluta e a necessidade de maioria dos votos (quórum de aprovação). O dispositivo exige dois elementos: quórum de instalação (maioria absoluta dos membros) e quórum de deliberação (maioria dos votos). A formulação encurtada é insuficiente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a expressão "maioria absoluta de seus membros", que é apenas a condição para iniciar a votação – não é o critério de aprovação. Lembre-se: "maioria dos votos, presente a maioria absoluta".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 45, §1CF/88
"...para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados."
O número mínimo constitucional é 8, e não 15 como afirma a alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Art. 45CF/88
"A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal."
A alternativa erra ao afirmar que os representantes são dos Estados e do DF (o correto é "do povo") e que o sistema é majoritário (o correto é proporcional). O sistema majoritário é próprio do Senado (Art. 46, caput).