Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FEPESE 2020
Direito Urbanístico›Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qq579319
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano
Com base no Estatuto da Cidade, consubstanciado na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as afirmativas abaixo sobre o direito de superfície.1. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, apenas por tempo determinado, mediante instrumento particular.2. A concessão do direito de superfície não poderá ser gratuita.3. Extingue-se o direito de superfície pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.4. Por morte do superficiário, os seus direitos não se transmitem a seus herdeiros.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
AÉ correta apenas a afirmativa 3.
BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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GabaritoA — É correta apenas a afirmativa 3.
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Direito de superfície no Estatuto da Cidade
Gabarito: letra A – apenas a afirmativa 3 está correta. O direito de superfície, disciplinado nos arts. 21 a 24 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), admite concessão por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada, podendo ser gratuita ou onerosa. Extingue-se, entre outras hipóteses, pelo descumprimento das obrigações contratuais pelo superficiário (art. 24, II). Os direitos do superficiário transmitem-se aos herdeiros em caso de morte, salvo pactuação em contrário. Logo, apenas a afirmativa 3 é verdadeira.
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento (Estatuto da Cidade)
Correta?
1
Concessão apenas por tempo determinado e mediante instrumento particular.
Art. 21: tempo determinado ou indeterminado; escritura pública registrada.
❌ Incorreta
2
Concessão não pode ser gratuita.
Art. 21, §1º: pode ser gratuita ou onerosa.
❌ Incorreta
3
Extinção pelo descumprimento de obrigações contratuais pelo superficiário.
Art. 24, II: extinção pelo descumprimento.
✅ Correta
4
Morte do superficiário não transmite direitos aos herdeiros.
Art. 24, III: transmite-se, salvo disposição em contrário.
❌ Incorreta
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contém apenas a afirmativa 3, que é a única correta. As demais afirmativas são falsas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui as afirmativas 1 e 3. A afirmativa 1 é falsa, pois o direito de superfície pode ser concedido por tempo determinado ou indeterminado e exige escritura pública registrada, não instrumento particular.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui as afirmativas 2 e 4. Ambas são falsas: a concessão pode ser gratuita (art. 21, §1º) e os direitos do superficiário transmitem-se aos herdeiros, salvo pacto em contrário (art. 24, III).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui as afirmativas 1, 2 e 3. Embora a 3 seja correta, as afirmativas 1 e 2 são falsas pelos motivos expostos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui as afirmativas 2, 3 e 4. A afirmativa 2 é falsa (gratuidade permitida) e a afirmativa 4 é falsa (transmissão aos herdeiros é regra).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis: na afirmativa 1, substitui “tempo determinado ou indeterminado” por “apenas tempo determinado” e “escritura pública” por “instrumento particular”; na afirmativa 2, nega a possibilidade de gratuidade; na afirmativa 4, inverte a regra de transmissão aos herdeiros. Memorize os três pontos centrais do direito de superfície: forma (escritura pública registrada), prazo (determinado ou indeterminado) e gratuidade (permitida).