Princípio da Transparência Orçamentária
Gabarito: letra D — transparência orçamentária. O §6º do art. 165 da Constituição Federal exige que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Essa norma concretiza o princípio da transparência orçamentária, permitindo o controle interno e externo previsto no art. 70 da CF.
Art. 165, §6CF/88
Art. 165, §6º — "O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia."
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da "morosidade" não existe no ordenamento jurídico brasileiro como princípio orçamentário. É um termo genérico que não se relaciona com as exigências constitucionais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade orçamentária (CF, art. 165, caput) determina que as leis orçamentárias sejam elaboradas e executadas conforme a lei. A descrição do enunciado não trata da legalidade, mas da divulgação de informações sobre renúncias de receitas, que é típica da transparência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV) aplica-se a processos judiciais e administrativos, não ao orçamento público. A fiscalização orçamentária é exercida pelo controle interno e externo, não pelo contraditório.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A transparência orçamentária decorre do princípio da publicidade e do controle social. O §6º do art. 165, ao exigir demonstrativos regionalizados do impacto de renúncias de receitas, visa dar conhecimento à sociedade e aos órgãos de controle, permitindo a fiscalização da execução orçamentária (art. 70, CF).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A vinculação ao instrumento convocatório é princípio específico das licitações (Lei 14.133/2021, art. 5º), não do direito financeiro. O enunciado trata de demonstrativo de renúncias de receitas, matéria alheia ao regime licitatório.
Gabarito: letra D — transparência orçamentária.