Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IGECS 2020
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq601543
- Banca
- IGECS
- Órgão
- Câmara de Jandira - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Os princípios orçamentários são premissas que norteiam as ações para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Dentre os princípios do direito financeiro e econômico, o da exclusividade ou da pureza orçamentária é o princípio que:
- Aa lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- Ba lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- Ca Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, e todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada.
- Do montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.