Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — INSTITUTO AOCP 2020
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- qq604412
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEJUC-RR
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEJUC - RR - Agente Penitenciário
João, agente penitenciário do Estado de Roraima, agindo dolosamente, utilizou, em serviço particular, um veículo oficial da administração pública estadual. Considerando essa situação e o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
- AA conduta de João constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- BA conduta de João constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
- CA conduta de João não constitui ato de improbidade administrativa.
- DJoão poderá responder por ato de improbidade administrativa, desde que exista prévia condenação criminal pela mesma conduta.
- EAs cominações previstas na Lei nº 8.429/1992 para a conduta de João são: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.