Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2020
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq604420
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEJUC-RR
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEJUC - RR - Agente Penitenciário
Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- ASerá permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- BInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
- CA intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
- DInexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
- EConsidera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.