Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Marinha 2020
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq610832
- Banca
- Marinha
- Órgão
- CEM
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Primeiro Tenente - Arquitetura e Urbanismo
De acordo com a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para realização de licitação de obras e serviços NÃO é obrigatório:
- Aexistir projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- Bexistir projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- Cexistir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
- Dexistir previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
- Eo produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.