GabaritoB — a ação declaratória de constitucionalidade.
A questão cobra o conhecimento do instrumento de controle concentrado de constitucionalidade destinado a declarar, em tese, a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. A resposta está na literalidade da Constituição Federal.
Constituição Federal de 1988:
Art. 102, I, a — "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal."
Portanto, o instrumento é a ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
O habeas data é um remédio constitucional (art. 5º, LXXII, CF) que visa garantir o acesso a informações pessoais ou retificá-las. Não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade.
A ação declaratória de constitucionalidade é o meio adequado para obter a declaração de constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal, conforme art. 102, I, a, da CF/88.
A representação interventiva (ação direta de inconstitucionalidade interventiva) é o instrumento para decretar a intervenção federal em estado ou município que desrespeite princípios constitucionais sensíveis (art. 36, III, CF). Não é ação declaratória de constitucionalidade.
O mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF) é remédio para viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando falta norma regulamentadora. Não se confunde com controle concentrado de constitucionalidade.
A banca tenta confundir o candidato listando remédios constitucionais (habeas data, mandado de injunção) como se fossem ações de controle concentrado. Memorize: para controle abstrato de constitucionalidade (em tese), as ações são ADI, ADC, ADO e ADPF. A ADC é a única que pede a declaração de constitucionalidade.
Gabarito: letra B
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