Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — PGE-RN 2020
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq612361
- Banca
- PGE-RN
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário
Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.
- AÉ da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.
- BCompete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização.
- CA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
- DOs estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.