Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — PGE-RN 2020
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq612362
- Banca
- PGE-RN
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário
Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.Marcar apenas uma oval.
- AMandado de revogação.
- BMandado de segurança.
- CMandado de injunção.
- DDireito de petição.