Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FEPESE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq638686
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São Carlos - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Analise as afirmativas abaixo sobre os conhecimentos de licitações e contratos:1. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.2. Tomada de preços é um dos tipos de licitação utilizada quando há inviabilidade de competição.3. Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.4. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
CSão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
ESão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
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GabaritoA — São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações e Lei 8.666/1993 (Revogada)
Gabarito: letra A. Apenas as afirmativas 1 e 4 estão corretas. A concorrência é definida como modalidade entre quaisquer interessados habilitados (art. 22, §1º, Lei 8.666/93), e o leilão destina-se à venda de bens móveis inservíveis ou de imóveis ao maior lance (art. 22, §5º). As afirmativas 2 e 3 trocam conceitos: tomada de preços é para cadastrados, e não para inviabilidade de competição (que gera inexigibilidade); convite é para convidados, e não para prêmios técnicos (que é concurso).
A banca testa o conhecimento das modalidades de licitação previstas no art. 22 da Lei 8.666/1993. Vejamos cada afirmativa.
Afirmativa
Modalidade Descrita
Descrição Correta?
Fundamento Legal (Lei 8.666/93)
1
Concorrência
✅ Sim
Art. 22, §1º
2
Tomada de Preços
❌ Não (confunde com inexigibilidade)
Art. 22, §2º (cadastrados)
3
Convite
❌ Não (confunde com concurso)
Art. 22, §3º (convidados)
4
Leilão
✅ Sim
Art. 22, §5º
Modalidades de licitação (art. 22): Concorrência (Quaisquer interessados, Habilitação prévia); Tomada de preços (Cadastrados, Não é inviabilidade de competição); Convite (Mínimo 3 convidados, Não é prêmio técnico); Concurso (Trabalho técnico/científico/artístico, Prêmio ou remuneração); Leilão (Venda de bens, Maior lance (≥ avaliação))
Afirmativa 1 — ✅ Correta
A descrição corresponde exatamente à concorrência: "entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto." É a definição do §1º do art. 22.
Afirmativa 2 — ❌ Incorreta
Afirma que a tomada de preços é utilizada "quando há inviabilidade de competição". Isso é um erro grave: a inviabilidade de competição caracteriza a inexigibilidade de licitação (art. 25 da Lei 8.666/93). A tomada de preços, na verdade, é a modalidade entre interessados previamente cadastrados ou que atendam às condições exigidas para cadastramento (art. 22, §2º). O distrator confunde o instituto.
Afirmativa 3 — ❌ Incorreta
Afirma que o convite é utilizado "para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores". Esta é a definição da modalidade concurso, não do convite. O convite é a modalidade entre interessados do ramo pertinente, com convocação de, no mínimo, 3 fornecedores (art. 22, §3º). O concurso, por sua vez, é regido pelo §4º.
Afirmativa 4 — ✅ Correta
Corresponde ao leilão: "entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação." É a definição literal do art. 22, §5º.
Conclusão: Corretas apenas as afirmativas 1 e 4. Portanto, a alternativa correta é a letra A.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as definições: a afirmativa 2 confunde tomada de preços com inexigibilidade; a afirmativa 3 confunde convite com concurso. Fique atento à literalidade do art. 22.