Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FEPESE 2021
Direito Administrativo›Poder de polícia
Código
qq639647
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Em um município da federação há reclamação constante de moradores sobre o barulho produzido por veículos com som automotivo ligado em volume que perturba o sossego da coletividade. Diante da situação, a administração pública municipal editou norma e proibiu o estacionamento e a permanência nos parques, vias públicas e postos de combustíveis da cidade de veículos com som automotivo ligado e que produzam ruído acima de determinado número de decibéis.Nesse caso, ao limitar o direito individual de alguns, em prol do bem-estar da coletividade, o município exerceu o poder:
AJudicial.
BDe polícia.
CDisciplinar
DHierárquico.
EDe probidade.
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GabaritoB — De polícia.
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Poder de polícia
Gabarito: letra B (Poder de polícia). A situação descrita enquadra-se no exercício do poder de polícia, que é a faculdade da Administração Pública de limitar direitos individuais em favor do interesse coletivo, como o sossego público. O município editou norma proibindo ruídos excessivos, típica atuação de polícia administrativa.
O conceito legal está no art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN), que define poder de polícia como atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, higiene, ordem, costumes, etc. A doutrina divide o poder de polícia em sentido amplo (Legislativo e Executivo) e restrito (Executivo). No caso, o município legislou (editou norma) e aplicará medidas administrativas (fiscalização, autuação). Portanto, exerceu o poder de polícia.
Poder Administrativo
Conceito
Exemplo de Atuação
Fundamento Legal
Poder de polícia
Faculdade de limitar direitos individuais em favor do interesse coletivo
Edição de norma proibindo ruídos excessivos; fiscalização e autuação
Art. 78 do CTN
Poder disciplinar
Poder interno de punir servidores e pessoas sujeitas à disciplina administrativa
Aplicação de sanções a servidores públicos
Regime estatutário
Poder hierárquico
Poder de distribuir funções, ordenar e rever atos de subordinados
Poder Judicial é exercido pelo Poder Judiciário, não pela Administração Pública municipal. A edição de norma e fiscalização são funções administrativas, não judiciais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Poder de polícia consiste na limitação de direitos individuais para proteger o interesse público. A proibição de ruídos excessivos é exemplo clássico de polícia administrativa, visando à tranquilidade pública.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Poder disciplinar é aquele exercido internamente pela Administração para punir servidores e demais pessoas submetidas à disciplina de órgãos públicos. Não se aplica a particulares em geral, como os moradores e condutores de veículos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Poder hierárquico é o poder de distribuir funções, ordenar e rever atos de subordinados dentro da estrutura administrativa. Não se confunde com a limitação de direitos dos administrados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Poder de probidade não é um poder autônomo da Administração; refere-se ao dever de probidade administrativa, princípio constitucional, mas não é um poder exercido por meio de normas como a descrita.
NÃO CAIA NESSA!
Para identificar o poder de polícia, lembre-se: a Administração limita direitos (propriedade, liberdade) para proteger a coletividade. Não confunda com poder disciplinar, que é interno, nem com poder hierárquico, que é organizacional.
MNEMÔNICO
DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)