Questão de Direito Econômico — Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica — FEPESE 2021
Direito Econômico›Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Código
qq639746
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Secretário do Serviço Militar e da Junta Militar de Identificação
Seu texto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, norteadas pelos princípios da liberdade e da boa fé.Estamos nos referindo:
AA um Decreto-lei.
BÀ Lei que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
CA uma Portaria editada pelo Ministério do Planejamento.
DA uma Resolução emitida pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
EA um Decreto editado pelo Ministério da Economia em conjunto com o Ministério da Justiça.
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GabaritoB — À Lei que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 13.874/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Gabarito: B. O enunciado descreve exatamente o objeto da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, pautada pelos princípios da liberdade e da boa-fé (art. 1º da referida lei). As demais alternativas referem-se a atos normativos de hierarquia inferior que não se prestam a instituir uma declaração de direitos com esse alcance.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Decreto-lei é ato normativo primário, mas a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica foi instituída por lei ordinária, não por decreto-lei.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Trata-se da Lei nº 13.874/2019, que criou a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, conforme descrição do enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Portaria é ato administrativo infralegal, não apto a instituir uma declaração de direitos de âmbito legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Resolução também é ato normativo secundário, incapaz de veicular o conteúdo descrito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Decreto é ato regulamentar do Poder Executivo, subordinado à lei; não pode criar uma declaração de direitos com força de lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao listar atos normativos de hierarquia inferior (decreto-lei, portaria, resolução, decreto) como possíveis veículos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. No entanto, a declaração foi criada por lei ordinária (Lei nº 13.874/2019), e não por ato infralegal. Fique atento: a descrição do enunciado casa perfeitamente com o conteúdo dessa lei específica.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, lembre-se de que ela é uma lei federal ordinária, e não um decreto ou outro ato administrativo. Seu nome oficial é Lei nº 13.874/2019. Memorize esse dado, pois é frequente em provas de Direito Econômico e Administrativo.