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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUMARC 2021

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq640397
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
As sociedades de economia mista e as empresas públicas, pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta, se assemelham em vários aspectos, ao ponto de serem abordadas em conjunto por grande parte dos doutrinadores, e, inclusive, intituladas por alguns deles como “empresas estatais”.Com base nessa informação, marque com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações:( ) As sociedades de economia mista e as empresas públicas são criadas com o objetivo de permitir ao Estado a exploração de atividades econômicas, em sentido estrito, admitindo-se, contudo, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos.( ) Os bens pertencentes às sociedades de economia mista e às empresas públicas são suscetíveis de penhora em sede de ação de execução municiada com título judicial ou extrajudicial.( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista sempre têm personalidade jurídica de direito privado, qualquer que seja o seu objeto, mas à vista da natureza híbrida, estão sujeitas às normas de direito privado e também de direito público.( ) Pelo princípio da simetria, a criação e a extinção das sociedades de economia mista e das empresas públicas dependem de lei específica que autorize.A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AF, V, F, V.
  2. BV, F, V, F.
  3. CV, V, F, V.
  4. DV, V, V, F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V, V, V, F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Gabarito: letra D – a sequência correta é V, V, V, F. As três primeiras afirmativas são verdadeiras; a quarta é falsa, pois a extinção das empresas estatais, embora dependa de lei, não é corretamente descrita como "autorizada por lei específica" com base no princípio da simetria (o correto é o paralelismo das formas).

O conteúdo de apoio destaca que as empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei autorizativa (art. 37, XIX, CF). Elas podem tanto explorar atividade econômica quanto prestar serviços públicos. Seus bens, em regra, são penhoráveis, salvo quando afetados a serviço público. O regime jurídico é híbrido, sujeitando-se a normas de direito público e privado.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

As empresas estatais podem ter por objeto a exploração de atividade econômica em sentido estrito (art. 173, CF) ou a prestação de serviços públicos. A doutrina é pacífica nesse sentido. A afirmação está correta.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista, por serem pessoas jurídicas de direito privado, são penhoráveis em regra. A exceção são os bens afetados diretamente a serviço público, mas a afirmação não a menciona, logo está correta ao afirmar a suscetibilidade de penhora. A jurisprudência do STJ (Súmula 558) consolida esse entendimento: "Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista são penhoráveis, salvo quando afetados a serviço público."

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Essas entidades sempre têm personalidade de direito privado, independentemente do objeto. Sujeitam-se a um regime híbrido: normas de direito privado (contratos, responsabilidade civil) e de direito público (licitação, concurso, controle). A afirmação reflete corretamente essa natureza.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

A criação depende de lei específica autorizativa (art. 37, XIX, CF). A extinção, pelo princípio do paralelismo das formas, também depende de lei, mas não se diz que a lei "autoriza" a extinção; a própria lei extingue. Além disso, o princípio invocado ("simetria") não é o adequado; o correto é o paralelismo das formas. Portanto, a redação da afirmativa é imprecisa, tornando-a falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza os termos "princípio da simetria" e "lei que autorize" para a extinção. O candidato pode lembrar que a criação exige lei autorizativa e pensar que a extinção segue a mesma lógica, mas a extinção é feita por lei que determina a dissolução, não uma mera autorização. Além disso, o princípio correto é o paralelismo das formas, não a simetria. Fique atento a essas nuances terminológicas.

Conclusão: As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras; a 4 é falsa. A sequência V-V-V-F corresponde à alternativa D.

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