Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUMARC 2021
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq640401
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Maria, Servidora Pública Municipal, em janeiro de 2017 foi nomeada para ocupar um cargo em comissão junto à Secretaria Municipal de Turismo. Em julho de 2019, ao retornar das férias, ela tomou conhecimento de que havia sido exonerada e, após consulta ao referido ato veiculado no Diário Oficial do Município, para sua maior surpresa, constava que sua exoneração ocorrera “a pedido”.Com base na “Teoria dos Motivos Determinantes”, é CORRETO afirmar:
AHavendo comprovação de que o motivo expresso não guarda compatibilidade com a realidade fática, o ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
BO administrador não se vincula ao motivo exposto no ato administrativo sem que a lei assim o exigisse.
CO ato é válido, eis que a exoneração de servidores para cargos públicos em comissão leva em conta os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
DO vício no motivo constitui óbice ao controle judicial sobre o ato administrativo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Havendo comprovação de que o motivo expresso não guarda compatibilidade com a realidade fática, o ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Teoria dos Motivos Determinantes
Gabarito: letra A. A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, quando a Administração Pública explicita o motivo para a prática de um ato administrativo, ela se vincula a esse motivo, de modo que, se o motivo for falso ou inexistente, o ato é nulo e passível de anulação judicial. No caso, Maria foi exonerada "a pedido", mas não pediu; logo, o motivo é falso, permitindo a anulação do ato pelo Judiciário.
Alternativa
Afirmação
Compatibilidade com a Teoria dos Motivos Determinantes
Consequência Jurídica
A
Havendo comprovação de que o motivo expresso não guarda compatibilidade com a realidade fática, o ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
✅ Correta (GABARITO)
Anulação judicial por ilegalidade
B
O administrador não se vincula ao motivo exposto no ato administrativo sem que a lei assim o exigisse.
❌ Incorreta
Vinculação independe de exigência legal
C
O ato é válido, eis que a exoneração de servidores para cargos públicos em comissão leva em conta os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
❌ Incorreta
Invalidade por motivo falso, mesmo em ato discricionário
D
O vício no motivo constitui óbice ao controle judicial sobre o ato administrativo.
❌ Incorreta
Vício no motivo é fundamento para o controle judicial
Teoria dos Motivos Determinantes: Administração explicita motivo (Vincula-se ao motivo, Motivo falso → ato nulo); Controle judicial (Anula por ilegalidade, Óbice ao controle); Ato discricionário (Exoneração ad nutum, Se motivado, vincula-se)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao enunciado da Teoria dos Motivos Determinantes: comprovada a desconformidade entre o motivo expresso e a realidade, o ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário (controle de legalidade). A Administração vincula-se ao motivo que indicou, e a falsidade do motivo vicia o ato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa nega o vínculo do administrador ao motivo, afirmando que isso só ocorreria se a lei expressamente exigisse o motivo. A Teoria dos Motivos Determinantes, ao contrário, aplica-se sempre que a Administração resolve motivar o ato, independentemente de exigência legal. Se o motivo é indicado, o administrador fica a ele vinculado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o ato é válido por se tratar de exoneração de cargo em comissão, que é ato discricionário. Embora a exoneração ad nutum seja discricionária, quando a Administração opta por apresentar um motivo específico ("a pedido"), ela se vincula a ele. Se o motivo é falso, o ato torna-se inválido, pois o motivo determinante não se sustenta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte a lógica do controle judicial. O vício no motivo, especialmente quando falso, é exatamente o que possibilita o controle pelo Judiciário, que pode anular o ato por ilegalidade. Não constitui óbice; ao contrário, é o fundamento para a anulação.